Camilo não comparece e juiz denunciado suspende audiência com jornalista

juiz

No dia 3 de dezembro, o juiz eleitoral George Martins, pelo CPP, foi obrigado a suspender a audiência com o jornalista Jackson Rangel Vieira, acusado no processo de caluniado, injuriado ou difamado o empresário Camilo Cola (PMDB) de compra de votos durante a eleição de 2014. O ex-deputado não compareceu à audiência como testemunha de sua própria corrupção eleitoral. Estada, segundo seu advogado, regaladamente na sua Fazenda Pintodas, seu “paraíso”.

Independente da denuncia do jornalista na corregedoria contra o magistrado por perseguição política e omissão no exercício da função, O MP-ES acatou a denúncia que , de fato, não é do denunciante e sim da Procuradoria Regional Eleitoral. Logo, o feito é uma aberração.

O fato é que está posta a denúncia à corregedoria e depois ao CNJ com linha do tempo e provas  dos atos de ofício rotineiros do  juiz contra o jornalista, numa linha de conluio de demais juízes eleitorais, exceções, com objetivo claro de impedir o ímpeto da denúncias constantes aos mesmos contra anomalias sentenciais em escolha preferencial sobre apenas um acusado; o jornalista. Intimidação. Pusilanimidade! Tudo será , agora esclarecido, nas corregedorias das instâncias em que estão submetidos.

A Comarca de Cachoeiro-ES está acostumada a receber favores do Executivo e Legislativo, além de pleitos contaminados, homenagens de massagem ao ego dos políticos e poderes econômicos.

Não sou bandido e os que são não me puxarão para chafurdar na lama, justamente, para me desacreditar depois de mais de 30 anos de jornalismo. Isto, não!

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Jornalista denuncia juiz de Cachoeiro-ES

Cachoeiro Itapemirim, 01 de dezembro de 2015, Espírito Santo. imagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

( Regimental Interno CNJ – art. 67, § 1º)

 

 

JACKSON RANGEL VIEIRA, jornalista sob inscrição 181-85 e advogado inscrito na OAB do Espírito Santo sob o número 212.12, brasileiro, casado, CPF 761776377-87, podendo ser encontrado no endereço Rua Ludário Fonseca, 54, bairro Arariguaba, Cachoeiro de Itapemirim-ES, Brasil, vem respeitosamente a Vossa Excelência, baseado no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), denunciar o juiz GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA, da Eleitoral da 2ª Zona da Região e diretor-geral da Comarca, por abuso de autoridade e perseguição política contra o reclamante, devidamente apresentado na inicial desta reclamação;

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR (LOMAN, art. 35), com fundamento no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, a presente

O meritíssimo juiz em tela, despudoradamente, depois de ser denunciando em 2009 pelo reclamante por crime de omissão em face de acusações de fraudes e compra de votos pelo prefeito reeleito Carlos Casteglione (PT), deixou dormitando na sua Vara por anos, em cumplicidade velada e ideológica ao petismo, chegando ao ponto insano de improvisar discurso exortativo ao petista na sua posse, estarrecendo os presentes;

Ao ser exposto em manchete, com sua parceira Chefe do Cartório, Michelle D`Epollo, em DVD fornecido pelo denunciante ora indignado pelas retaliações sucedidas – provas em anexo – , terceirizou a perseguição política através de colegas – também serão denunciados com suas peculiaridade parciais e ritualísticas-, com prejuízos imensuráveis a este subscritor;

Do fato mais grave, consta que no mesmo dia em que se encontrava com o prefeito aliado no seu Palácio, colocou a sua toga a serviço incestuoso para receber doação de área para construção do Cartório Eleitoral, juntamente com a Chefe “Consultora”. No mesmo dia, pelo matutino Jornal A Gazeta, saia publicada a decisão do Pleno do Tribunal  Regional Eleitora do Espírito Santo, revogando a decisão absolutória do réu-prefeito, intimando o negligente Excelentíssimo de cumprir a obrigação de proceder a investigação eleitoral por suposta corrupção do postulante vencedor por compra de votos;

Ora, a pergunta que o mercado político fazia era como o juiz que se agachava com pires na mão ao prefeito, poderia investigá-lo com a imparcialidade de um magistrado probo? A suspeição era mais clara do que a luz do sol. Sem a sombra punitiva, protelou até que outra publicação do TJES, agora, intimasse de forma dura e com prazo para proceder o inquérito sob penas previstas para casos tão lesivos ao Estado de Direito;

A ira do magistrado se fomentava a cada matéria jornalística sobre o tema que contia gravação em áudio e vídeo – até hoje postada no Youtube,  realizada pelo então jornalista Felipe Rodrigues, com reportagem sobre a pauta, hoje secretário de Comunicação do Município;

Mesmo o reclamante não exercendo cargo público, apenas a de jornalista opinativo, investigativo e analítico, sobre os assuntos de interesse coletivo da cidade, recebia frequentemente intimações e enxurradas de notificações sem fundamentos ou a pretexto, até os dias de hoje, para se cumprir rito rápido com ameaças de multas impagáveis;

Não suportando tantas ofensivas com base em lacunas da lei e no fortalecimento do poder do juiz singular para praticar Justiça – não injustiça -, este reclamante foi pessoalmente há cerca de dois anos na sala do Juiz GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA para demonstrar sua indignação quanto à perseguição da Justiça Eleitoral daquela Comarca, gratuitamente, sendo recebido , cordialmente em dissimulação, recebendo como conselho tomar as medidas legais cabíveis e únicas de denunciá-lo e aos outros na Corregedoria do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sempre com ar de deboche;

Em síntese, por derradeiro, este jornalista quando decidido a atender ao Partido Progressista (PP-ES) em sair candidato a deputado federal, foi considerado inelegível (outra história de denúncia logo em curso) mesmo antes das convenções. Recorrendo da decisão anômala, ainda assim, não dado por satisfeito delegou a Polícia Federal recolher do Comitê uma dezena de camisetas de uniforme dos cabos eleitorais registrados como se fossem em milhares para distribuição aos eleitores, insinuando crime, trazendo constrangimento e intimidação, sendo este jornalista um dos mais ferrenhos denunciadores de corruptos do Espírito Santo. Outro deboche da parte do togado.

Por último, no atendimento aos poderosos e políticos de sua afeição, abre procedimento de investigação contra o reclamante que se baseou na Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-ES) para denunciar o então deputado federal e candidato ao mesmo cargo, Camilo Cola (PMDB),o que o fez reproduzindo em duas linhas no Facebook, sim no Facebook! A pergunta não cala novamente. Este Juiz tem juízo límpido para fazer Justiça quando se trata entre um poderoso de sua preferência e este jornalista tão incômodo para sua carreira e seu status? Fica a pergunta e vão as provas anexas sobre sua ação indisciplinada em não conseguir fazer Justiça.

Requeiro a punição desse magistrado, seu impedimento e/ou sua suspeição sobre todos os seus atos pertinentes a este incauto em conflito renitente entre denúncias democráticas e retaliações fascistas.

Jackson Rangel Vieira

Jornalista (181-8) Advogado (212.12)

Presidente da Assembléia do ES representa contra Juiz Robson Louzada, Cachoeiro. Leia na íntegra:

EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR PEDRO VALS FEU ROSA – PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Processo n.º 011.06.017789-3

THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 1.046, portador do RG nº 79171-SSP-ES, no exercício do mandato de deputado estadual, com endereço na Av. Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP – 29050-950 – Vitória – ES, vem, na forma do art. 36, II, da Lei Complementar n. 35/79, com todo acatamento, expor para, afinal, requerer o que se segue.

A nova sentença

1.                     O magistrado Dr. Robson Louzada Lopes, no dia 14.03.2012, disponibilizou no site desse e. Tribunal, resumo de sentença de mérito do seguinte teor:

Isto posto, como forma de reprimenda e prevenção e, ainda, com base na temperança (razoabilidade): a) SUSPENDO OS DIREITOS POLÍTICOS do réu, vedando-lhe o exercício do sufrágio político (ativo ou passivo) pelo período de 03 anos; b) PROÍBO réu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; c) DECRETO A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA que por ventura esteja o réu exercendo no momento do trânsito em julgado da presente decisão, em razão de se tratar de decorrência lógica da suspensão dos direitos políticos, não podendo aquele que é condenado por improbidade administrativa com suspensão de direitos políticos exercer função pública, eis que encerraria um contrario sensu. Entendo que as penalidades acima são suficientes para punir e prevenir, deixando de estabelecer a penalidade multa civil no caso vertente. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários em razão de tratar de ação civil pública. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral. P.R.I. Cachoeiro de Itapemirim-ES 13 de março de 2.012. Robson Louzada Lopes Juiz de Direito. (doc. 01).

A sentença anterior: o magistrado não vê qualquer

resquício de improbidade

2.                     Ressalte-se, por imperiosamente necessário, que o magistrado já houvera prolatado sentença nos autos, anteriormente; sentença esta que foi reformada pelo e. Tribunal.

3.                     Destacou, no curso da sentença, que “Evidencio que o idêntico raciocínio utilizado para a extinção sem resolução do mérito do processo por improbidade administrativa ajuizado em face de Roberto Almokdice Valadão deverá ser utilizado nestes autos em razão de se tratarem de processos que versam sobre pessoas que exercem ou exerceram o cargo de Prefeito desta cidade e que contrataram funcionários sem o devido concurso público, consoante determina a Constituição da República, valendo ressaltar que além do TAC firmado pelo município na atual administração, tem-se que outros foram firmados durante os dois mandatos do réu, sendo que o mesmo igualmente realizou alguns certames para abrandar a situação conforme evidenciam os autos, sendo certo na visão deste Magistrado que ambos se encontram na mesma situação de fato, merecendo a mesma solução jurídica”.

4.                     E mais: “Ressalto, que a solução apontada no processo que tramitou contra o atual Prefeito e este que tramita contra o réu, têm igualmente como norte o princípio da razoabilidade, haja vista que se trata de pessoas que formaram suas personalidades em épocas de valores diferentes dos atuais, sendo que até mesma a Carta Magna reconhece esse fato quando concedeu estabilidade a todos os contratados sem concurso público antes do início de sua vigência, sendo justo, no entendimento deste Magistrado, poupar a verdadeira devastação da carreira política ocasionada pelas sanções da LIA e oportunizar que doravante a conduta do administrador se paute perante a legalidade e respeito ao princípio da acessibilidade geral ao cargo público, haja vista que não haverá igual solução se o fato for repetido por qualquer administrador público”.

5.                     Naquela oportunidade não vislumbrou um resquício sequer de improbidade administrativa. Tanto que parte dispositiva, disse o magistrado: “Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de perda superveniente de interesse processual e por aplicação do princípio da igualdade neste caso, nos termos do artigo 267, VI, do CPC”. (doc. 02).

6.                     Por que, só agora, vislumbrou a existência de improbidade e aplicou pena tão absurdamente severa no Requerente?  Os fatos se encadeiam numa lógica insopitável, como se verá.

Chegou a violentar o v. acórdão proferido pelo Tribunal

7.                     O e. Tribunal, por sua vez, reformou a sentença, ressaltando que “não se faz possível a aplicação do artigo 515, §3º do CPC”.  É importante que se transcreva:

 

Não há qualquer comprovação nos autos de que as contratações temporárias realizadas por força de inúmeras leis citadas na inicial tenham sido substituídas por concurso público. Nessas circunstâncias, inadmissível a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir. (doc. 03).

8.                     Acentuou o v. acórdão:

Considerando, todavia, a necessidade de instrução probatória – uma vez que a r. sentença foi prematuramente proferida logo após a réplica -, não se faz possível  a aplicação do art. 515, §3º do CPC.

9.                     Ora, esse e. Tribunal verificou a necessidade de produção de provas aferindo os elementos dos autos. Para concluir pela realização da instrução probatória, o julgador – no caso esse e. Tribunal – levou em conta, exclusivamente os dados obtidos no processo.

10.                   Não obstante os amplíssimos poderes instrutórios do juiz, há limites impostos pela técnica, como fê-lo o v. acórdão desse e. Tribunal. Segundo Ada Pellegrini Grinover, “a atuação do juiz na atividade instrutória não é ilimitada. Existem balizas intransponíveis à iniciativa oficial, que se desdobram em três parâmetros: a rigorosa observância do contraditório, os limites impostos pela licitude (material) e legitimidade (processual) das provas”. (“A Iniciativa Instrutória”, p. 6).

Atividade jurisdicional denegada

11.                   Ao descumprir a determinação do v. acórdão, evitando a instrução probatória para prolatar prematuramente a sentença, o magistrado descumpriu as normas processuais e materiais e, sobretudo, a função jurisdicional foi denegada.

12.                   Na verdade, se o desenvolvimento normal da atividade jurisdicional pressupõe: a) O processo regular, de acordo com as exigências, prazos e formalidades legais, sem vícios, nulidades ou atos tendenciosos; b) A legitimidade das partes e a competência legal do órgão judiciário, magistrado singular ou colegiado; c) Uma decisão de acordo com o direito vigente ou aplicável, e mais que isso, com a justiça cabível ao caso concreto, para que ela seja operante e não inócua; d) Uma decisão de pleno acordo com a prova dos autos, apurada na instrução processual, e que traduza o mais possível, em termos de direito, o que realmente aconteceu e que foi trazido ao exame do Judiciário pelas partes litigantes; a violação dessas regras configura defeito capaz de gerar a responsabilidade por eventual dano à parte.

Por que não procedeu à instrução probatória?

Recebeu verba pública

13.                   Ocorre, no entanto, que o magistrado deixou de cumprir o que foi decidido pelo esse egrégio Tribunal, prolatando sentença exatamente sem exercitar a instrução probatória. E o fez, de forma açodada, para atender motivos políticos, já que é público e notório que o mesmo recebeu, do Prefeito Municipal, verbas públicas municipais para entidade “Liga Urbana de Street Ball” da qual ele é sócio e diretor fundador.

14.                   Aí está a razão indiscutível e de uma lógica irrefutável pela qual mudou radicalmente sua posição entre a primeira sentença, quando não verificou qualquer tipo de improbidade, com a segunda decisão, na qual vislumbrou ilicitudes que permitiram aplicar a mais cruel e sórdida das sentenças.

15.                   Nada mudou nos autos. Não existiu sequer uma petição, uma prova ou um requerimento. A paisagem é a mesma, assim como os personagens. O magistrado, num passo de mágica, mudou todo o enredo, movido por interesses subalternos.

16.                   Vive o magistrado um concubinato com a ilegalidade e com o submundo da política partidária, a serviço do Prefeito Municipal.

O magistrado procurou um único jornal

17.                   O magistrado, que recebeu verbas, pessoalmente, do Prefeito Municipal, através da Lei Municipal nº 6530, (doc. 04) para entidade que dirige –  “Liga Urbana de Street Ball” –  adotou comportamento inusitado ao procurar, na tarde de ontem, o jornal subsidiado pelo Prefeito Municipal para informar sobre sua decisão. Fez o papel do repórter, trocando a toga do magistrado para, imoral e subservientemente, prestar contas ao Prefeito dos seus atos como retribuição da verba recebida.  

18.                   Basta dizer que o jornal O FATO (doc. 07) foi o único órgão de imprensa, no Estado, que publicou a sentença do Juiz. Isso porque ele, magistrado, pessoalmente procurou o jornal e disponibilizou a sentença. Reconhecidamente o jornal é subsidiado pelo Prefeito Municipal. Lógico, portanto, que o magistrado nutre a aspiração de atingir o Requerente às vésperas da eleição para a Assembleia Legislativa e, com isso, neutralizar os números da pesquisa.

19.                   Por que o jornal não divulgou que o magistrado já houvera sentenciado, no mesmo processo, dizendo que o Requerente não praticara improbidade?

20.                   A lógica compatibiliza os fatos com a realidade e explica a mudança radical de comportamento de uma sentença para outra.

21.                   E tudo isso ocorreu – e não é coincidência – quando a imprensa publicou pesquisa, sobre o pleito eleitoral, demonstrando que o Requerente ocupa o primeiro lugar, ficando o Prefeito Municipal em terceiro lugar, atrás do deputado Glauber Coelho. A pesquisa foi publicada pelo jornal A Gazeta, elaborada pelo Instituto Futura.  E é assunto público e notório.

22.                   Ao prolatar sua mais repelente sentença, sem a instrução probatória determinada por esse e. Tribunal, o magistrado pretendeu atingir, frontalmente, o Requerente. Com isso, por óbvio, objetivou criar obstáculos para uma eventual candidatura do Requerente no pleito de Prefeito do Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.   

23.                   É como se tivesse retribuindo ao Prefeito Municipal o favor que este lhe fez ao liberar recursos para a associação privada “Liga Urbana de Street Ball”, doc. 05, da qual é dirigente. Trata-se de uma conspiração declarada com vistas a lançar vitupérios contra a imagem do Requerente, principalmente no momento em que este assume a presidência da Assembleia Legislativa do ES.

O Direito

24.                   O artigo 36 da LOM é claríssimo ao vedar ao magistrado exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo associação de classe.

25.                   Ora, o magistrado não só exerce cargo de direção da entidade é, também, diretor fundador “Liga Urbana de Street Ball”, docs. 05 e 06, mas, também, recebeu verba pública repassada pelo Prefeito Municipal, como é público e notório no Município de Cachoeiro de Itapemirim.

26.                   A verba pública foi liberada através da Lei Municipal, conforme se vê doc. 04.

27.                   Claro está que o comportamento do magistrado não é compatível com a LC 35, ao elaborar sentença para atender fins que não se sintonizam com a lei, com o direito e com a moral, razão pelo qual deve ser repulsado por esse Tribunal com a aplicação da respectiva pena e com o acolhimento da presente Representação.

O Magistrado polêmico

28.                   Não só nesse aspecto é censurável a conduta do Magistrado também na sua vida pública e particular. É público e notório que, além de não ter uma conduta compatível com a disciplina judiciária, permanentemente vem infringindo o inciso VIII do art. 35 da Lei 35/79.

29.                  Recentemente – só para citar um exemplo – se envolveu em episódio, no Estado do Rio de Janeiro, ao ser abordado pela Polícia, quando portava arma de uso restrito do Exército. Arrogantemente, apresentou seu porte de arma, mas teve a arma apreendida exatamente porque a mesma era de uso restrito do Exército.

30.                   Ora, o artigo 35, da Lei 35/79, dispõe sobre os deveres do Magistrado e, em seu inciso VIII, exige que ele deva manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

Agiu sem moral e ética e ao procurar a imprensa

31.                   O que leva um magistrado a procurar um único jornal para divulgar uma sentença sua que foi disponibilizada no site desse e. Tribunal? A resposta é muito simples. Demonstra o seu interesse na causa e, paralelamente colocar em prática o seu projeto de desmoralização do Requerente, numa atitude que justifica os doesto lançados pela Ministra Eliana Calmon, do CNJ, a respeito de uns poucos magistrados brasileiros.

32.                   É muito sórdida a atitude do magistrado que encontra abrigo no submundo das maldades humanas. Demonstra que usa o poder como gazua de chantagem e intimidação, a ponto de, como amplamente demonstrado, aplicar duas sentenças exatamente sobre os mesmos fatos.

33.                   A magistratura capixaba não merece um magistrado desse jaez!

34.                   Ao procurar a imprensa, mais especificamente o jornal O Fato para divulgar a sentença, mesmo sabendo que o jornal é subsidiado pelo Prefeito, o magistrado, de forma frontal, atinge o que há de mais sagrado na sua profissão: a ética e moral.

35.                   A legitimação do poder estatal deve se basear em duas premissas de importante significado: a concessão, diante do sistema, por normas legais e um retorno ao direito natural, a fim de que esta ordem seja ética e moral. Ainda que aliados os dois pontos de legitimação do poder, o aspecto humano não pode ser desprezado: ética.

36.                   A ética não deve ser analisada como qualidade, e, sim, como dever-ser de cada ser humano, como algo naturalmente imposto pela própria natureza humana. O processo não pode ser usado como ordenador da sociedade, mas como pacificador das pretensões resistidas e dos conflitos próprios do ser humano.

37.                   Mas, sem ética de nada adianta os discursos, os textos e as pesquisas acadêmicas. É preciso pensar o direito, a cada dia, como concretização do dever moral de cada cidadão. Poder, sim, mas sem ética, esse poder jamais será legitimado.

38.                   O magistrado – diz isso de forma desapaixonada – é daqueles juízes que fala a Ministra Eliana Calmon: “- Já disse e está em todos os jornais. Acho que isto é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga.”.

Parcialidade escandalosa

39.                   A parcialidade do magistrado é tão escandalosa que, em sua sentença, consegue atirar-se contra os mais comezinhos princípios do direito ao decretar a perda da função pública que o Requerente esteja exercendo “no momento do trânsito em julgado da presente decisão”.

(…) DECRETO A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA que por ventura esteja o réu exercendo no momento do trânsito em julgado da presente decisão, em razão de se tratar de decorrência lógica da suspensão dos direitos políticos, não podendo aquele que é condenado por improbidade administrativa com suspensão de direitos políticos exercer função pública, eis que encerraria um contrario sensu (…). (sic).

40.                   Ora, o que estabeleceu a Lei de Improbidade Administrativa é que somente através de sentença condenatória transitada em julgado é que existe a possibilidade jurídica da perda de função pública do agente público, garantindo a aplicação do princípio da segurança jurídica, que vem albergado no Estado Democrático de Direito em que se vive.

41.                   Mas, o que é estarrecedor é que na primeira sentença, prolatada pelo mesmo magistrado, como se demonstrou irrefutavelmente, ele reconhece que não houve absolutamente qualquer tipo de improbidade administrativa. Tanto que extinguiu o feito sem resolução do mérito, como demonstrado: “Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de perda superveniente de interesse processual e por aplicação do princípio da igualdade neste caso, nos termos do artigo 267, VI, do CPC”. (sublinhou).

42.                   A pergunta que se impõe é: como o magistrado pode ter mudado o seu juízo de valor sobre o processo se os autos são rigorosamente os mesmos?

43.                   É de estarrecer!

 Requerimento

44.                   Por tudo quanto se expôs e verificou, requer a esse nobre Presidente seja acolhida a representação e, nos termos do art. 60 do Regimento Interno, que se encaminhe ao douto Corregedor Geral da Justiça, a fim de que sejam apurados os fatos descritos, com a punição legal do magistrado ora Requerido.

É o que, com o devido respeito, se deixa requerido.

Cachoeiro de Itapemirim, 15 de março de 2012.

Theodorico de Assis Ferraço
OAB (ES) 1046

Entrevista com o Juiz Robson Louzada e sua visão da vida

 

  Robson Louzada Lopes, 33 anos, filho do motorista/fretista Francisco de Assis Lopes e da costureira Luzia das Dores. Estudou no Bernardino Monteiro, Cristo Rei, Imediato, Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim (FDCI) e fez pós-graduação em Vitória. Essa é basicamente a origem de um dos principais juízes do município. Você pode até estar se perguntando agora: “um juiz que veio da classe baixa?”. Sim. É isso mesmo. Robson Louzada, da Vara da Fazenda Pública Municipal, foi criado na Samuel Levy e conta que em épocas de chuva era obrigado a sair de casa, porque ficava tudo alagado. Em sua trajetória, começou a perceber que seus amigos de infância estavam começando a se envolver com a criminalidade. Foi quando seus pais se desdobraram para colocá-lo num colégio particular. Época essa que, segundo ele, a mensalidade da escola consumia 50% do orçamento familiar, em média. O contraste de realidade foi imediato e mexeu com a percepção de mundo de Robson Louzada. Quanta desigualdade. É preciso fazer alguma coisa, pensou. Desde então, na época do ginásio colegial, ele vem tentando contribuir positivamente para o meio que vive. Conhecer “os dois lados da moeda” foi fator preponderante para a construção de seus ideais. Tornou-se idealista. Combativo. Insistente. Hoje, quem o vê em meio a uma papelada de processos, terno e gravata, não imagina o seu coração revolucionário, que usa a Constituição para aplicar a lei de forma imparcial. Suas ações vão além de suas atribuições profissionais. Robson Louzada desenvolve projeto social com a Liga Urbana de Street Ball, onde adolescentes jogam basquete e, entre eles, alguns são selecionados e ganham bolsa para estudar em escola particular.

Quando o senhor decidiu que iria ingressar no Direito e, por fim, ser juiz?
“O Direito, para mim, é a principal ferramenta para mudança de uma sociedade. Acredito até que o Direito deveria compor a grade nas escolas fundamentais. E ser juiz foi uma escolha equivalente aos meus ideais. Sou idealista e se estiver num ambiente injusto, tento mudá-lo. Gosto de fazer a diferença e trabalhando no judiciário isso se torna mais prático”.

Em sua opinião, faltam jovens idealistas hoje nas faculdades?
“Sim. Hoje, quando estou dando alguma palestra e pergunto quem gostaria de fazer concurso, 90% levantam a mão. Mas quando pergunto “por quê?”essas mesmas pessoas respondem que é por conta da carga horária “meio expediente” e do salário razoável”.

Como é para o senhor ter apenas 33 anos e já fazer parte do magistrado desde os 25?
“As pessoas imaginam que somos alienígenas, que estudam 24 horas. Mas não. Uma vida regrada e metódica me permitiu chegar até aqui e, hoje, me sinto mais responsável, porque você acaba sendo referência para outras pessoas e, em minha opinião, se é para ocupar um cargo como o meu, que seja para mudar o país. De omissos e corruptos já estamos cheios”.

E o que um juiz de Direito faz para se divertir?
“(Risos) Levo uma vida normal. Freqüento restaurantes e danceterias aos finais de semana, ou festas de interior, as vezes vou a Vitória, enfim… Gosto de relaxar e me divertir no sábado e domingo”.

O senhor almeja algum outro cargo no Poder Judiciário?
“Ainda não. Sou cachoeirense, fui criado e estudei aqui, então, para mim, é nessa cidade que vou cumprir minha missão. Ser desembargador, por exemplo, exige que a pessoa more em Vitória. E quero contribuir muito ainda com Cachoeiro, principalmente, conscientizando que é a educação o fator diferenciado para mudar a vida das pessoas”.

Justiça feita ao Juiz Edmilson Souza Santos

 

Acusado de participar de uma quadrilha que vendia concessões de benefícios irregulares a presos no presídio de Cachoeiro, o juiz da Vara de Execuções Penais de Cachoeiro de Itapemirim, Edmilson Souza Santos, foi absolvido com 14 votos pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES). 

O Juiz respondia a processo administrativo disciplinar desde que a questão foi levantada pela Operação Mangusto, realizada no período de agosto de 2006 a janeiro de 2007 pela Polícia Federal. 

O relator do processo, desembargador Fábio Clem de Oliveira, considerou ilegais as escutas ambientais instaladas no gabinete do juiz, pois não havia sido comprovada a incapacidade da obtenção de provas sobre o suposto esquema de outras formas. 

Na questão do mérito, o relator chegou a conclusão de que não existe no inquérito instaurado pelo TJ-ES qualquer tipo de prova nem citações sobre a participação do juiz Edmilson Souza Santos no suposto esquema. Ainda por decisão do relator, as provas consideradas ilícitas devem ser retiradas do processo e destruídas na presença dos advogados. 

Os demais desembargadores seguiram o entendimento do relator e a desembargadora Catarina Maria Novaes Barcellos justificou seu voto para o Pleno e declarou que a decisão será motivo de festa em Cachoeiro. “Na instauração do procedimento administrativo, falei que a postura do doutor Edmilson não era compatível com a acusação”, salientou a magistrada. 

Por sua vez, o juiz Edmilson Souza Santos, que se fez presente ao julgamento, chegou às lágrimas após ouvir o voto de Fábio Clem, e apesar de não comentar o voto do relator e as manifestações de apoio, ele afirmou ser “uma pessoa com passado limpo e ter a mente tranqüila”.