As ilegalidades da Odebrecht no ES


O funcionamento ilegal da Odebrecht em Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, além de ser uma máquina de financiamento eleitoral ilícito para políticos locais, tem sido uma afronta aos capixabas porque é evidente a omissão do Ministério Público e da Câmara de Vereadores, ante o escândalo nacional e até internacional da empresa.

O jornalista Toninho Carlos descobriu que a gestora de fundos canadense Brookfield comprou por R$ 2,8 bilhões 70% da Odebrecht Ambiental, braço do grupo Odebrecht , contudo de forma ilegal, além do mais os 30% pertencem ao fundo do FGTS dos trabalhadores, infringindo a lei 8987, descaradamente.

Algumas das ilegalidades:

1 – Desde da transição do SAAE, a Odebrecht utiliza o mesmo CNPJ da vencedora da licitação do grupo Águia Branca, passando por Citágua, Foz do Brasil, Odebrecht e, agora, BRK, uma forma explícita de burlar a lei, trepando novos proprietários em sucessões para não devolver a concessionário ao poder cedente como prevê a legislação;

2 – Nunca os concessionários realizaram audiência pública para esclarecer as sucessões e muito menos prestação de contas de suas ações milionárias. Nem o Ministério Público procedeu alguma auditoria ou investigação, muito menos a Câmara de vereadores, instituições apropriadas para o ato de fiscalização;

3 – Mesmo após a delação na Lava Jato do envolvimento dos “Gaviões” (prefeito, advogado e deputado) em recebimento de propina e Caixa Dois, nenhuma autoridade competente citada acima se indignou em abrir processo investigativo sobre a Odebrecht e seus crimes partindo de Cachoeiro de Itapemirim-ES.

4 – Em outubro de 2016 toda Impresa local, estadual e nacional divulgava a venda da Odebrecht para empresa canadense – sem audiência pública ou ampla publicidade- , apenas troca de ofícios entre o Prefeito Carlos Casteglione e o diretor Bruno Ravaglia;

5 – O crime se consolida quando mesmo depois de “vendida”, a Odebrecht Ambiental de Cachoeiro-ES, somente em 10 de de novembro – após finalizada a transação comercial – o prefeito Carlos Casteglione (PT) assina ato de anuência prévia para a troca acionária, em ato jurídico imperfeito;

6 – O pior, após insistência do jornalista Toninho Carlos, ele é informado em junho pela Agersa – Agência Reguladora – de que no processo tem cerca de 10 aditivos só beneficiando a empresa, inclusive ampliando em quase mais duas décadas , além dos 30 anos iniciais a concessão, e que o contrato de venda não existe nem em anexo, podendo aparecer após esta matéria.

Farta documentação com todas as possíveis ilegalidades e crimes foram protocoladas no Ministério Público de Cachoeiro-ES, inclusive com exemplos de outras cidades, em situações similares, que agiram diferente, negando anuência prévia para transação comercial da Odebrecht. A sociedade, sem conhecimento de tantos desmandos, geme com as tarifas altas de água e esgoto.

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