Decisão judicial ordinária em favor de PH


Ministério Público pede arquivamento da denúncia contra o governador Paulo Hartung (PMDB) em sindicância relâmpago no caso de recebimento de R$ 1 milhão da Odebrecht, na operação Lava-Jato. Decisão do ministro do STJ, Félix Fischer, de uma lauda, com quatro parágrafos, célere, nos seguintes termos:

1 – O governador não fez parte de nenhum comitê financeiro eleitoral de partido nas eleições entre 2010 e 2012; e nem disputou eleição, entretanto o MPF sustentou que o dinheiro dado a ele foi apenas doação eleitoral não contabilizada;

2 – Não precisando ressaltou, mas a sentença faz questão de acentuar, que não se cogita de corrupção, pois o governador apenas cooptou R$ 1 milhão e destinou a terceiros. Pasmem!!! O MPF, em adivinhação ou em confiança ao governador, declara que não houve solicitação de vantagem indevida em contrapartida;

3 – Que diante de possível crime eleitoral, o governador não tem nada a ver com ele, mas os que receberam é quem devem se justificar ou inferir punibilidade. Quem vai se apresentar que recebeu o dinheiro para se auto-incriminar? Agora, temos jurisprudência:  intermediário pode continuar pegando dinheiro e declarar Caixa Dois que por falta da reforma eleitoral, o corrupto se aproveita da ausência de punibilidade;

4 – Atendendo o pedido da PGR, o ministro Feliz Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, manda arquivar a investigação, suprimindo o apelido de “Baianinho” do currículo de bandidagem do governador, concedendo-lhe a mais nova certidão negativa.

Uma vergonha que desmoraliza o arcabouço jurídico com suas exegeses e hermenêuticas. Sem mais palavras. Que a Justiça seja feita a todos os brasileiros;

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