Presidente da Assembléia do ES representa contra Juiz Robson Louzada, Cachoeiro. Leia na íntegra:

Posted on 16/03/2012

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EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR PEDRO VALS FEU ROSA – PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Processo n.º 011.06.017789-3

THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-ES sob o nº 1.046, portador do RG nº 79171-SSP-ES, no exercício do mandato de deputado estadual, com endereço na Av. Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá – CEP – 29050-950 – Vitória – ES, vem, na forma do art. 36, II, da Lei Complementar n. 35/79, com todo acatamento, expor para, afinal, requerer o que se segue.

A nova sentença

1.                     O magistrado Dr. Robson Louzada Lopes, no dia 14.03.2012, disponibilizou no site desse e. Tribunal, resumo de sentença de mérito do seguinte teor:

Isto posto, como forma de reprimenda e prevenção e, ainda, com base na temperança (razoabilidade): a) SUSPENDO OS DIREITOS POLÍTICOS do réu, vedando-lhe o exercício do sufrágio político (ativo ou passivo) pelo período de 03 anos; b) PROÍBO réu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; c) DECRETO A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA que por ventura esteja o réu exercendo no momento do trânsito em julgado da presente decisão, em razão de se tratar de decorrência lógica da suspensão dos direitos políticos, não podendo aquele que é condenado por improbidade administrativa com suspensão de direitos políticos exercer função pública, eis que encerraria um contrario sensu. Entendo que as penalidades acima são suficientes para punir e prevenir, deixando de estabelecer a penalidade multa civil no caso vertente. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários em razão de tratar de ação civil pública. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral. P.R.I. Cachoeiro de Itapemirim-ES 13 de março de 2.012. Robson Louzada Lopes Juiz de Direito. (doc. 01).

A sentença anterior: o magistrado não vê qualquer

resquício de improbidade

2.                     Ressalte-se, por imperiosamente necessário, que o magistrado já houvera prolatado sentença nos autos, anteriormente; sentença esta que foi reformada pelo e. Tribunal.

3.                     Destacou, no curso da sentença, que “Evidencio que o idêntico raciocínio utilizado para a extinção sem resolução do mérito do processo por improbidade administrativa ajuizado em face de Roberto Almokdice Valadão deverá ser utilizado nestes autos em razão de se tratarem de processos que versam sobre pessoas que exercem ou exerceram o cargo de Prefeito desta cidade e que contrataram funcionários sem o devido concurso público, consoante determina a Constituição da República, valendo ressaltar que além do TAC firmado pelo município na atual administração, tem-se que outros foram firmados durante os dois mandatos do réu, sendo que o mesmo igualmente realizou alguns certames para abrandar a situação conforme evidenciam os autos, sendo certo na visão deste Magistrado que ambos se encontram na mesma situação de fato, merecendo a mesma solução jurídica”.

4.                     E mais: “Ressalto, que a solução apontada no processo que tramitou contra o atual Prefeito e este que tramita contra o réu, têm igualmente como norte o princípio da razoabilidade, haja vista que se trata de pessoas que formaram suas personalidades em épocas de valores diferentes dos atuais, sendo que até mesma a Carta Magna reconhece esse fato quando concedeu estabilidade a todos os contratados sem concurso público antes do início de sua vigência, sendo justo, no entendimento deste Magistrado, poupar a verdadeira devastação da carreira política ocasionada pelas sanções da LIA e oportunizar que doravante a conduta do administrador se paute perante a legalidade e respeito ao princípio da acessibilidade geral ao cargo público, haja vista que não haverá igual solução se o fato for repetido por qualquer administrador público”.

5.                     Naquela oportunidade não vislumbrou um resquício sequer de improbidade administrativa. Tanto que parte dispositiva, disse o magistrado: “Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de perda superveniente de interesse processual e por aplicação do princípio da igualdade neste caso, nos termos do artigo 267, VI, do CPC”. (doc. 02).

6.                     Por que, só agora, vislumbrou a existência de improbidade e aplicou pena tão absurdamente severa no Requerente?  Os fatos se encadeiam numa lógica insopitável, como se verá.

Chegou a violentar o v. acórdão proferido pelo Tribunal

7.                     O e. Tribunal, por sua vez, reformou a sentença, ressaltando que “não se faz possível a aplicação do artigo 515, §3º do CPC”.  É importante que se transcreva:

 

Não há qualquer comprovação nos autos de que as contratações temporárias realizadas por força de inúmeras leis citadas na inicial tenham sido substituídas por concurso público. Nessas circunstâncias, inadmissível a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir. (doc. 03).

8.                     Acentuou o v. acórdão:

Considerando, todavia, a necessidade de instrução probatória – uma vez que a r. sentença foi prematuramente proferida logo após a réplica -, não se faz possível  a aplicação do art. 515, §3º do CPC.

9.                     Ora, esse e. Tribunal verificou a necessidade de produção de provas aferindo os elementos dos autos. Para concluir pela realização da instrução probatória, o julgador – no caso esse e. Tribunal – levou em conta, exclusivamente os dados obtidos no processo.

10.                   Não obstante os amplíssimos poderes instrutórios do juiz, há limites impostos pela técnica, como fê-lo o v. acórdão desse e. Tribunal. Segundo Ada Pellegrini Grinover, “a atuação do juiz na atividade instrutória não é ilimitada. Existem balizas intransponíveis à iniciativa oficial, que se desdobram em três parâmetros: a rigorosa observância do contraditório, os limites impostos pela licitude (material) e legitimidade (processual) das provas”. (“A Iniciativa Instrutória”, p. 6).

Atividade jurisdicional denegada

11.                   Ao descumprir a determinação do v. acórdão, evitando a instrução probatória para prolatar prematuramente a sentença, o magistrado descumpriu as normas processuais e materiais e, sobretudo, a função jurisdicional foi denegada.

12.                   Na verdade, se o desenvolvimento normal da atividade jurisdicional pressupõe: a) O processo regular, de acordo com as exigências, prazos e formalidades legais, sem vícios, nulidades ou atos tendenciosos; b) A legitimidade das partes e a competência legal do órgão judiciário, magistrado singular ou colegiado; c) Uma decisão de acordo com o direito vigente ou aplicável, e mais que isso, com a justiça cabível ao caso concreto, para que ela seja operante e não inócua; d) Uma decisão de pleno acordo com a prova dos autos, apurada na instrução processual, e que traduza o mais possível, em termos de direito, o que realmente aconteceu e que foi trazido ao exame do Judiciário pelas partes litigantes; a violação dessas regras configura defeito capaz de gerar a responsabilidade por eventual dano à parte.

Por que não procedeu à instrução probatória?

Recebeu verba pública

13.                   Ocorre, no entanto, que o magistrado deixou de cumprir o que foi decidido pelo esse egrégio Tribunal, prolatando sentença exatamente sem exercitar a instrução probatória. E o fez, de forma açodada, para atender motivos políticos, já que é público e notório que o mesmo recebeu, do Prefeito Municipal, verbas públicas municipais para entidade “Liga Urbana de Street Ball” da qual ele é sócio e diretor fundador.

14.                   Aí está a razão indiscutível e de uma lógica irrefutável pela qual mudou radicalmente sua posição entre a primeira sentença, quando não verificou qualquer tipo de improbidade, com a segunda decisão, na qual vislumbrou ilicitudes que permitiram aplicar a mais cruel e sórdida das sentenças.

15.                   Nada mudou nos autos. Não existiu sequer uma petição, uma prova ou um requerimento. A paisagem é a mesma, assim como os personagens. O magistrado, num passo de mágica, mudou todo o enredo, movido por interesses subalternos.

16.                   Vive o magistrado um concubinato com a ilegalidade e com o submundo da política partidária, a serviço do Prefeito Municipal.

O magistrado procurou um único jornal

17.                   O magistrado, que recebeu verbas, pessoalmente, do Prefeito Municipal, através da Lei Municipal nº 6530, (doc. 04) para entidade que dirige –  “Liga Urbana de Street Ball” –  adotou comportamento inusitado ao procurar, na tarde de ontem, o jornal subsidiado pelo Prefeito Municipal para informar sobre sua decisão. Fez o papel do repórter, trocando a toga do magistrado para, imoral e subservientemente, prestar contas ao Prefeito dos seus atos como retribuição da verba recebida.  

18.                   Basta dizer que o jornal O FATO (doc. 07) foi o único órgão de imprensa, no Estado, que publicou a sentença do Juiz. Isso porque ele, magistrado, pessoalmente procurou o jornal e disponibilizou a sentença. Reconhecidamente o jornal é subsidiado pelo Prefeito Municipal. Lógico, portanto, que o magistrado nutre a aspiração de atingir o Requerente às vésperas da eleição para a Assembleia Legislativa e, com isso, neutralizar os números da pesquisa.

19.                   Por que o jornal não divulgou que o magistrado já houvera sentenciado, no mesmo processo, dizendo que o Requerente não praticara improbidade?

20.                   A lógica compatibiliza os fatos com a realidade e explica a mudança radical de comportamento de uma sentença para outra.

21.                   E tudo isso ocorreu – e não é coincidência – quando a imprensa publicou pesquisa, sobre o pleito eleitoral, demonstrando que o Requerente ocupa o primeiro lugar, ficando o Prefeito Municipal em terceiro lugar, atrás do deputado Glauber Coelho. A pesquisa foi publicada pelo jornal A Gazeta, elaborada pelo Instituto Futura.  E é assunto público e notório.

22.                   Ao prolatar sua mais repelente sentença, sem a instrução probatória determinada por esse e. Tribunal, o magistrado pretendeu atingir, frontalmente, o Requerente. Com isso, por óbvio, objetivou criar obstáculos para uma eventual candidatura do Requerente no pleito de Prefeito do Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.   

23.                   É como se tivesse retribuindo ao Prefeito Municipal o favor que este lhe fez ao liberar recursos para a associação privada “Liga Urbana de Street Ball”, doc. 05, da qual é dirigente. Trata-se de uma conspiração declarada com vistas a lançar vitupérios contra a imagem do Requerente, principalmente no momento em que este assume a presidência da Assembleia Legislativa do ES.

O Direito

24.                   O artigo 36 da LOM é claríssimo ao vedar ao magistrado exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo associação de classe.

25.                   Ora, o magistrado não só exerce cargo de direção da entidade é, também, diretor fundador “Liga Urbana de Street Ball”, docs. 05 e 06, mas, também, recebeu verba pública repassada pelo Prefeito Municipal, como é público e notório no Município de Cachoeiro de Itapemirim.

26.                   A verba pública foi liberada através da Lei Municipal, conforme se vê doc. 04.

27.                   Claro está que o comportamento do magistrado não é compatível com a LC 35, ao elaborar sentença para atender fins que não se sintonizam com a lei, com o direito e com a moral, razão pelo qual deve ser repulsado por esse Tribunal com a aplicação da respectiva pena e com o acolhimento da presente Representação.

O Magistrado polêmico

28.                   Não só nesse aspecto é censurável a conduta do Magistrado também na sua vida pública e particular. É público e notório que, além de não ter uma conduta compatível com a disciplina judiciária, permanentemente vem infringindo o inciso VIII do art. 35 da Lei 35/79.

29.                  Recentemente – só para citar um exemplo – se envolveu em episódio, no Estado do Rio de Janeiro, ao ser abordado pela Polícia, quando portava arma de uso restrito do Exército. Arrogantemente, apresentou seu porte de arma, mas teve a arma apreendida exatamente porque a mesma era de uso restrito do Exército.

30.                   Ora, o artigo 35, da Lei 35/79, dispõe sobre os deveres do Magistrado e, em seu inciso VIII, exige que ele deva manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

Agiu sem moral e ética e ao procurar a imprensa

31.                   O que leva um magistrado a procurar um único jornal para divulgar uma sentença sua que foi disponibilizada no site desse e. Tribunal? A resposta é muito simples. Demonstra o seu interesse na causa e, paralelamente colocar em prática o seu projeto de desmoralização do Requerente, numa atitude que justifica os doesto lançados pela Ministra Eliana Calmon, do CNJ, a respeito de uns poucos magistrados brasileiros.

32.                   É muito sórdida a atitude do magistrado que encontra abrigo no submundo das maldades humanas. Demonstra que usa o poder como gazua de chantagem e intimidação, a ponto de, como amplamente demonstrado, aplicar duas sentenças exatamente sobre os mesmos fatos.

33.                   A magistratura capixaba não merece um magistrado desse jaez!

34.                   Ao procurar a imprensa, mais especificamente o jornal O Fato para divulgar a sentença, mesmo sabendo que o jornal é subsidiado pelo Prefeito, o magistrado, de forma frontal, atinge o que há de mais sagrado na sua profissão: a ética e moral.

35.                   A legitimação do poder estatal deve se basear em duas premissas de importante significado: a concessão, diante do sistema, por normas legais e um retorno ao direito natural, a fim de que esta ordem seja ética e moral. Ainda que aliados os dois pontos de legitimação do poder, o aspecto humano não pode ser desprezado: ética.

36.                   A ética não deve ser analisada como qualidade, e, sim, como dever-ser de cada ser humano, como algo naturalmente imposto pela própria natureza humana. O processo não pode ser usado como ordenador da sociedade, mas como pacificador das pretensões resistidas e dos conflitos próprios do ser humano.

37.                   Mas, sem ética de nada adianta os discursos, os textos e as pesquisas acadêmicas. É preciso pensar o direito, a cada dia, como concretização do dever moral de cada cidadão. Poder, sim, mas sem ética, esse poder jamais será legitimado.

38.                   O magistrado – diz isso de forma desapaixonada – é daqueles juízes que fala a Ministra Eliana Calmon: “- Já disse e está em todos os jornais. Acho que isto é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga.”.

Parcialidade escandalosa

39.                   A parcialidade do magistrado é tão escandalosa que, em sua sentença, consegue atirar-se contra os mais comezinhos princípios do direito ao decretar a perda da função pública que o Requerente esteja exercendo “no momento do trânsito em julgado da presente decisão”.

(…) DECRETO A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA que por ventura esteja o réu exercendo no momento do trânsito em julgado da presente decisão, em razão de se tratar de decorrência lógica da suspensão dos direitos políticos, não podendo aquele que é condenado por improbidade administrativa com suspensão de direitos políticos exercer função pública, eis que encerraria um contrario sensu (…). (sic).

40.                   Ora, o que estabeleceu a Lei de Improbidade Administrativa é que somente através de sentença condenatória transitada em julgado é que existe a possibilidade jurídica da perda de função pública do agente público, garantindo a aplicação do princípio da segurança jurídica, que vem albergado no Estado Democrático de Direito em que se vive.

41.                   Mas, o que é estarrecedor é que na primeira sentença, prolatada pelo mesmo magistrado, como se demonstrou irrefutavelmente, ele reconhece que não houve absolutamente qualquer tipo de improbidade administrativa. Tanto que extinguiu o feito sem resolução do mérito, como demonstrado: “Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de perda superveniente de interesse processual e por aplicação do princípio da igualdade neste caso, nos termos do artigo 267, VI, do CPC”. (sublinhou).

42.                   A pergunta que se impõe é: como o magistrado pode ter mudado o seu juízo de valor sobre o processo se os autos são rigorosamente os mesmos?

43.                   É de estarrecer!

 Requerimento

44.                   Por tudo quanto se expôs e verificou, requer a esse nobre Presidente seja acolhida a representação e, nos termos do art. 60 do Regimento Interno, que se encaminhe ao douto Corregedor Geral da Justiça, a fim de que sejam apurados os fatos descritos, com a punição legal do magistrado ora Requerido.

É o que, com o devido respeito, se deixa requerido.

Cachoeiro de Itapemirim, 15 de março de 2012.

Theodorico de Assis Ferraço
OAB (ES) 1046

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