Uma decisão que oxigena a vida pública


Pergunta-me o jornal sobre o que achei da decisão do eminente Juiz Robson Louzada sobre a anulação das nomeações temporárias e, ao mesmo tempo, em que determina a nomeação dos concursados que conseguiram classificação, mas que não foram aproveitados no concurso.  Concurso este que ainda está vigor.

Respondo. A decisão do magistrado, pelo que li no jornal – não tive acesso a ela, por enquanto – está rigorosamente compatível com o que determinam a lei, a jurisprudência e a doutrina. Entendo, no entanto, pelo menos em tese, que tal decisão deverá abarcar todos os candidatos aprovados em concurso e que, de forma sub-reptícia, foram substituídos, injuridicamente, pelos contratos temporários. Será que a municipalidade acabará, em determinados casos, aproveitando de sua própria torpeza ao contratar temporários e alegar, em contrapartida, que não existem vagas criadas por lei? Ora, se houve o contrato é porque existem vagas. 

Aliás, como lembrava Geraldo Ataliba, de quem tive a honra de ser aluno, mesmo no nível constitucional, há uma ordem que faz com que as regras tenham uma interpretação e eficácia condicionada pelos princípios. Entre elas existe uma harmonia.   

Só peço licença, caro leitor, para examinar se a decisão do magistrado – repito: não a li – abrange a todos os candidatos aprovados e que, em verdade, passaram da situação de expectativa de direito para ostentar a de direito líquido e certo. Aliás, é necessário que se diga, os tribunais superiores já pacificaram a matéria. Tudo que contravenha à Constituição é injurídico.

No caso específico, a própria municipalidade reconheceu a existência de vagas superiores às previstas no edital. Em sendo assim, por consequência, estando o concurso com seu prazo de validade garantido, a compreensão é que o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para cargo a que concorreu e foi habilitado.

Evidente – e não posso esconder isso – que fomos procurados, em busca de aconselhamento, sobre o assunto. Disse, com todas as letras, que o Ministério Público houvera proposto ação adequada para anular os contratos temporários – que, em verdade, são uma burla e injuridicidade lamentáveis – para abrir a porta do Direito aos que fazem jus, uma vez aprovados em concurso.

A decisão do magistrado, na ação civil pública proposta pelo MP, oxigena a debilitada vida pública cachoeirense. Sem dúvida.    

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Um comentário em “Uma decisão que oxigena a vida pública

  1. Jackson, lí a materia e esse jovem juíz Dr. Robson Louzada,está atento e resoluto em seu trabalho e tem pela frente muito ainda para oxigenar.e a cidade merece.

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