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Uma decisão que oxigena a vida pública
Pergunta-me o jornal sobre o que achei da decisão do eminente Juiz Robson Louzada sobre a anulação das nomeações temporárias e, ao mesmo tempo, em que determina a nomeação dos concursados que conseguiram classificação, mas que não foram aproveitados no concurso. Concurso este que ainda está vigor.
Respondo. A decisão do magistrado, pelo que li no jornal – não tive acesso a ela, por enquanto – está rigorosamente compatível com o que determinam a lei, a jurisprudência e a doutrina. Entendo, no entanto, pelo menos em tese, que tal decisão deverá abarcar todos os candidatos aprovados em concurso e que, de forma sub-reptícia, foram substituídos, injuridicamente, pelos contratos temporários. Será que a municipalidade acabará, em determinados casos, aproveitando de sua própria torpeza ao contratar temporários e alegar, em contrapartida, que não existem vagas criadas por lei? Ora, se houve o contrato é porque existem vagas.
Aliás, como lembrava Geraldo Ataliba, de quem tive a honra de ser aluno, mesmo no nível constitucional, há uma ordem que faz com que as regras tenham uma interpretação e eficácia condicionada pelos princípios. Entre elas existe uma harmonia.
Só peço licença, caro leitor, para examinar se a decisão do magistrado – repito: não a li – abrange a todos os candidatos aprovados e que, em verdade, passaram da situação de expectativa de direito para ostentar a de direito líquido e certo. Aliás, é necessário que se diga, os tribunais superiores já pacificaram a matéria. Tudo que contravenha à Constituição é injurídico.
No caso específico, a própria municipalidade reconheceu a existência de vagas superiores às previstas no edital. Em sendo assim, por consequência, estando o concurso com seu prazo de validade garantido, a compreensão é que o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para cargo a que concorreu e foi habilitado.
Evidente – e não posso esconder isso – que fomos procurados, em busca de aconselhamento, sobre o assunto. Disse, com todas as letras, que o Ministério Público houvera proposto ação adequada para anular os contratos temporários – que, em verdade, são uma burla e injuridicidade lamentáveis – para abrir a porta do Direito aos que fazem jus, uma vez aprovados em concurso.
A decisão do magistrado, na ação civil pública proposta pelo MP, oxigena a debilitada vida pública cachoeirense. Sem dúvida.
Máfia do Lixo em Cachoeiro denunciada em blog
a medição da pesagem do lixo, sem prestação de contas à população, sempre foi mistério
Aterro sanitário em Cachoeiro do Itapemirim dentro de ASA de aeroporto será denunciado a ANAC
A Associação do Distrito Industrial de Cachoeiro de Itapemirim decidiu alertar a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) sobre os planos da CTRVV de construir um aterro sanitário próximo ao aeroporto de Cachoeiro de Itapemirim. Segundo eles, são comuns acidentes causados por urubus e o aterro representaria um risco à vida de pessoas. E mais.
Há legislação que proíbe a construção desses empreendimentos próximos aos aeroportos brasileiros. A possibilidade de criação do aterro ronda o município desde 2007 e, segundo a associação, até o momento nenhum parecer foi emitido pela ANAC sobre o assunto. Uma das irregularidades denunciadas pela associação diz respeito à proximidade da área com o aeroporto municipal. A Portaria N° 1.141/GM5, de 8/12/1987, e a Resolução Conama n° 4, de 9/10/1995, estabelecem claramente que “atividades de natureza perigosa não são permitidas nas áreas próximas aos aeródromos”.
Já o aeroporto de Cachoeiro de Itapemirim é devidamente registrado na Anac e encontra-se a pouco mais de 4 quilômetros de distância da área onde a CTRVV quer construir seu aterro sanitário. Durante as audiências públicas, a CTRVV chegou a defender o aterro afirmando que não haverá urubus na região. Entretanto, em visita ao seu empreendimento em Xurí, Vila Velha, a informação dos moradores, é que as aves sobrevoam o local normalmente.
Outras cidades no Brasil apresentam os mesmos problemas. Podemos citar a cidade de Palhoça, em Santa Catarina, onde pretendem instalar um aterro sanitário, e a cidade de Sabará, em Minas Gerais, onde uma central de resíduos está dentro da área de aproximação de aeronaves do aeroporto da Pampulha, que fica em Belo Horizonte (MG).
fonte: www.mafiadolixo.com.br
