O Diário Oficial da União desta quinta-feira (14) publicou o decreto criando o grupo de trabalho responsável pela elaboração do anteprojeto que definirá a composição e as atribuições da Comissão Nacional da Verdade. O decreto foi assinado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após reunião com o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e com o secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi.
A comissão, prevista no 3º Plano Nacional de Direitos Humanos, terá o objetivo de apurar responsabilidades pelos crimes e violações aos direitos humanos cometidos contra opositores à ditadura militar no Brasil (1964-1985).
De acordo com o decreto publicado hoje, a comissão deverá “examinar as violações de direitos humanos, a fim de promover a reconciliação nacional”. A Comissão também terá de “identificar e tornar públicas as estruturas utilizadas para a prática de violações de Direitos Humanos, suas ramificações nos diversos aparelhos de Estado e em outras instâncias da sociedade”. No decreto foi suprimida a expressão “repressão política”, que causou mal estar entre os ministros militares e dos Direitos Humanos. Mas outros pontos polêmicos foram mantidos.
Entre esses pontos estão a tentativa de controle da imprensa, a não punição às invasões de terra e o debate em torno da descriminlização do abordo e da união civil homossexual, que foram criticados por entidades como Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão (Abert), da Confederação Nacional de Agricultura (CNA) e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).